Jurídica

    Mas, o que é  Desaposentação?     Desaposentação é a possibilidade de o aposetando renunciar a aposentadoria recebida para incluir o tempo trabalhado depois de aposentado no cálculo de uma nova aposentadoria, geralmente mais rentável, portanto, mais justa. Verdades sobre a Desaposentação: 1-   O benefício que o aposentado recebia antes de entrar com a ação de desaponsetação não será suspenso ou cancelado durante o processo judicial; 2-   Com isso, o aposentado n ão deixa de receber a sua aposentadoria até que se confirme a nova aposentadoria; 3-  Não devolve tudo que recebeu até hoje de aposentadoria, pois é um Direito Adquirido.

É teor da Súmula 443 do TST: DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e  27.09.2012.  Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego. Se antes da edição desta súmula era do Empregado, acometido por HIV ou doença grave (lúpus, câncer, etc...), o dever de provar que a sua dispensa pelo Empregador se deu em decorrência de discriminação quanto a sua doença, hoje a ordem é inversa, ou seja, é do "Patrão" a incumbência de provar que não dispensou o empregado por discriminação. Em outras palavras, a discriminação é presumida em favor do Empregado.     E o nosso Tribunal Regional do Trabalho 'TRT12' encampou bem a intenção promovida pela Corte Superior. Afinal são inúmeros os casos em que o